| Projeto: |
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PL 246 25/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-246/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0246-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0246-2013
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| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DEFRONTE AS PADARIAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CONFEITARIA / ESTACIONAMENTO / NORMAS / PADARIA / PERIODO / REGULAMENTACAO / SINALIZACAO LUMINOSA / TEMPO / VEICULOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1161-2013
ver documento Adm1858-2013
ver documento Econ2509-2013
ver documento Fin0781-2014
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| Veto: |
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ver documento vepl0246-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/04/2013 | Encaminhado em 29/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 14/05/2013 | | CCJ | Recebido em 16/05/2013 | Encaminhado em 26/06/2013 | | ADM | Recebido em 26/06/2013 | Encaminhado em 30/09/2013 | | ECON | Recebido em 30/09/2013 | Encaminhado em 19/12/2013 | | FIN | Recebido em 10/01/2014 | Encaminhado em 10/06/2014 | | SGP23 | Recebido em 11/06/2014 | Encaminhado em 25/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2014 | Encaminhado em 16/12/2014 | | SGP23 | Recebido em 16/12/2014 | Encaminhado em 12/01/2015 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2015 | Encaminhado em 23/02/2015 | | PESQUISA | Recebido em 23/02/2015 | Encaminhado em 27/02/2015 | | SGP12 | Recebido em 02/03/2015 | Encaminhado em 02/03/2015 | | ADM | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 13/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 14/04/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 132, Legislatura 16 em 02/07/2014
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 168, Legislatura 16 em 09/12/2014
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2753/2014 de 10/12/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 13/01/2015 atraves do(a) OF ATL 17/2015, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 246/13 do vereador toninho paiva, aprovado em 9.12.14 regulamentando o estacionamento defronte às padar ias e estabelecimentos congêneres, para possibilitar a parad a veículos nas vias por tempo máximo de 15 minutos, atraves do Documento Recebido nro. 60/2015
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